PERGUNTAS E RESPOSTAS

O Pacto em matéria de Migração e Asilo foi apresentado pela Comissão em setembro de 2020. Juntamente com outras iniciativas não legislativas, o Pacto representa um novo começo no que diz respeito à gestão da migração. Após mais de três anos de negociações, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político sobre cinco dos dossiês fundamentais, o que representa um marco histórico. No total, o Parlamento Europeu adotou dez novos textos legislativos. O conjunto de reformas estabelecerá uma nova base jurídica para assegurar uma forma mais justa e eficiente de gerir a migração. Chegou-se a acordo sobre o seguinte conjunto de atos legislativos interligados:

A adoção duas propostas legislativas ainda está pendente:

^{O acordo político foi alcançado em dezembro de 2023.}

^{O acordo político foi alcançado em maio de 2021. A diretiva revistaentrou em vigorem 27 de novembro de 2021.}

O Regulamento Triagem estabelece regras uniformes a nível da UE, a fim de garantir que as pessoas que entram ilegalmente no seu território sejam sujeitas a controlos de identidade, de segurança, de saúde e de vulnerabilidade e encaminhadas para o procedimento adequado (procedimento de fronteira, procedimento de asilo normal ou procedimento de regresso). A triagem aplica-se igualmente às pessoas que tenham entrado no espaço Schengen evitando os controlos nas fronteiras externas.

As autoridades dos Estados-Membros deverão efetuar controlos de saúde e de vulnerabilidade preliminares obrigatórios, bem como controlos de identidade e de segurança, a todos os nacionais de países terceiros que atravessem ilegalmente as fronteiras da UE se forem intercetados nas fronteiras externas ou dentro do território. Este procedimento terá de ser efetuado num prazo limitado de sete dias, no que se refere à triagem nas fronteiras externas, e de três dias, no que diz respeito à triagem dentro do território. Esta triagem reforçará a segurança no espaço Schengen, uma vez que garantirá que os migrantes em situação irregular que são sujeitos à triagem não constituem uma ameaça para a segurança interna. Estas medidas contribuirão para proteger a saúde pública e permitirão prestar cuidados de saúde aos migrantes em caso de necessidade urgente ou essencial.

Os trabalhos preparatórios para a aplicação começarão imediatamente: os Estados-Membros irão criar as infraestruturas necessárias, adquirir o equipamento necessário e adaptar as regras em vigor. Este regulamento será aplicável a todos os Estados Schengen, isto é, todos os Estados-Membros da UE exceto a Irlanda, bem como aos quatro países associados a Schengen, ou seja, a Noruega, o Listenstaine, a Suíça e a Islândia.

O novo Regulamento Eurodac alargará a base de dados de identificação da UE, ajudando as autoridades a combater a migração irregular, a detetar os movimentos secundários e a melhorar o regresso dos migrantes em situação irregular.

Os Estados-Membros serão obrigados a registar as seguintes categorias de pessoas no Eurodac:  os requerentes de asilo; as pessoas que atravessaram ilegalmente as fronteiras externas da UE; as pessoas que desembarquem na sequência de uma operação de busca e salvamento, bem como as pessoas encontradas em situação irregular no território de um Estado-Membro; as pessoas registadas para um procedimento de admissão ao abrigo do Regulamento Reinstalação; as pessoas reinstaladas ao abrigo de um programa nacional; e os beneficiários de proteção temporária. Tal contribuirá para facilitar a identificação de pessoas e para disponibilizar às autoridades mais informações que permitam acelerar os procedimentos de asilo e detetar melhor os movimentos secundários.

Na sequência da triagem, se uma pessoa apresentar um pedido de asilo, esse pedido deve ser analisado no âmbito do procedimento de fronteira. O procedimento de fronteira é um tipo de procedimento de asilo acelerado.

O procedimento de fronteira aplicar-se-á a um número limitado de casos, estritamente definidos na legislação, em que os requerentes são nacionais de países com baixas taxas de reconhecimento em matéria de proteção internacional, induzem as autoridades em erro, ou constituem uma ameaça para a segurança nacional. Nos restantes casos, aplicar-se-á o procedimento de asilo normal.

O procedimento de fronteira será aplicável por um período limitado, cuja duração máxima é de 12 semanas (três meses). Este prazo pode ser alargado para 16 semanas se o requerente for recolocado noutro Estado-Membro. O prazo será suficiente para avaliar adequadamente os casos que, em princípio, não deverão ser complexos, assegurando que as pessoas sem direito de permanência legal possam ser repatriadas de forma mais rápida e digna. No entanto, o procedimento de fronteira não deve ser aplicado, ou deve deixar de ser aplicado, se a autoridade considerar, durante a análise do pedido, que o caso é demasiado complexo ou que está provavelmente bem fundamentado.

Se não for tomada uma decisão no prazo de 12 a 16 semanas, os requerentes serão encaminhados para o procedimento de asilo normal e autorizados a entrar no território do Estado-Membro.

Se um pedido for rejeitado no âmbito do procedimento de asilo na fronteira, o nacional do país terceiro é transferido para o procedimento de regresso na fronteira. Esse procedimento pode durar, no máximo, 12 semanas, a fim de assegurar o regresso célere das pessoas sem direito de permanência na UE.

Todas as salvaguardas e garantias necessárias serão aplicáveis durante o procedimento na fronteira.

Deve ser garantida uma capacidade de acolhimento adequada: a reforma assegura que não haverá sobrelotação. É introduzido o conceito de «capacidade adequada», de modo a facilitar a gestão do procedimento de fronteira, assegurando a previsibilidade para as autoridades. Todos os Estados-Membros deverão dispor de capacidades para acolher um determinado número de requerentes de asilo em condições adequadas durante todo o procedimento. Quando é atingida a capacidade adequada de um determinado Estado-Membro, este deixa de ser obrigado a submeter mais pessoas ao procedimento de fronteira; em vez disso, pode canalizar os requerentes para o procedimento acelerado dentro do território.

O conceito de «capacidade adequada» exige que os Estados-Membros criem a capacidade em termos de acolhimento e de recursos humanos – incluindo pessoal qualificado e com a devida formação – necessária para analisar, em qualquer momento, um número determinado de pedidos e para executar as decisões de regresso.

Embora o procedimento de fronteira deva, regra geral, ser realizado na fronteira ou nas zonas de trânsito, os Estados-Membros terão flexibilidade para o realizar em locais situados no seu território.

Os direitos fundamentais têm de ser sempre respeitados. A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia é aplicável quando os Estados-Membros aplicam o direito da UE. A Agência da União Europeia para o Asilo e a Comissão prestarão especial atenção às condições do procedimento de fronteira. Se necessário, a Comissão pode solicitar à Agência da União Europeia para o Asilo que efetue um controlo ad hoc no âmbito do novo mecanismo de controlo da Agência. Se as condições de acolhimento dos menores e dos membros das suas famílias não forem adequadas, o procedimento de fronteira para as famílias com menores deverá ser suspenso com base numa recomendação da Comissão.

Mesmo os sistemas bem preparados devem dispor de um quadro para fazer face a situações excecionais, tais como situações de crise ou de força maior. O Regulamento Situações de Crise e de Força Maior proporciona um quadro estável e previsível a nível da União para gerir situações de crise ou de força maior, com uma componente de solidariedade reforçada que assegura a satisfação de todas as necessidades dos Estados-Membros em causa, bem como derrogações processuais para os Estados-Membros.

Estão também previstas derrogações para fazer face à situação específica da instrumentalização, que proporcionam aos Estados-Membros meios sólidos e específicos para proteger as fronteiras externas, assegurando simultaneamente o acesso ao asilo e o respeito dos direitos fundamentais.

O Regulamento Procedimento de Asilo introduz regras claras e rigorosas sobre as obrigações dos requerentes durante o procedimento de asilo: as informações que devem disponibilizar para o registo de um pedido (incluindo os dados biométricos para o registo no Eurodac); a obrigação de apresentarem o pedido no prazo de 21 dias a contar do registo; a obrigação de assistirem às entrevistas; a obrigação de permanecerem no Estado-Membro onde é exigida a a sua presença em conformidade com o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração; a obrigação de cooperarem com as autoridades em todas as fases do procedimento.

O não cumprimento destas obrigações tem consequências graves, em especial o facto de, em alguns casos, as autoridades considerarem o pedido como implicitamente retirado.

É alargado o âmbito da definição de pedido subsequente: nos termos do Regulamento Procedimento de Asilo, é considerado subsequente um pedido apresentado em qualquer Estado-Membro (e não apenas no mesmo Estado-Membro, conforme se verifica atualmente) depois de uma decisão tomada sobre um pedido anterior se tornar definitiva. Se o pedido não apresentar novos elementos, deve ser indeferido por inadmissibilidade; se apresentar novos elementos, deve ser tratado no âmbito do procedimento acelerado (ou, opcionalmente, no âmbito do procedimento de fronteira). Por último, existem exceções ao direito de permanência durante a fase administrativa do procedimento e durante o recurso referente a pedidos subsequentes.

A reforma estabelece novas garantias para os requerentes de asilo e as pessoas vulneráveis, em especial para os menores e as famílias com crianças. Introduz aconselhamento jurídico gratuito para todos os requerentes em todos os procedimentos de asilo, incluindo no procedimento de determinação da responsabilidade, e reforça os direitos à informação.

Em especial,

• de todos os novos atos legislativos constam os novos direitos à informação reforçados para os requerentes , de modo que compreendam os seus direitos e obrigações, bem como as consequências decorrentes do não cumprimento das suas obrigações;
• o direito à informação é acompanhado por um novo direito a aconselhamento jurídico gratuito para todos os requerentes de asilo na fase administrativa do procedimento. Estes direitos aplicam-se a todos os procedimentos, incluindo o procedimento de fronteira e o procedimento para determinar o Estado-Membro responsável por um pedido de asilo. Na fase de recurso, todos os requerentes continuarão a ter o direito de ser assistidos e representados por um advogado;
• é introduzida uma identificação mais precoce das vulnerabilidades e das necessidades processuais especiais;
• são estabelecidas novas garantias para os menores: a obrigação de aplicar uma abordagem multidisciplinar (que envolva psicólogos, pediatras, assistentes sociais, etc.) para proceder à avaliação da idade, a fim de minimizar o recurso a exames médicos intrusivos, que só podem ser utilizados se a primeira avaliação multidisciplinar for inconclusiva; novas obrigações constantes de todos os instrumentos do Pacto para assegurar que a todos os menores não acompanhados é rapidamente atribuído um representante para defender os seus interesses, incluindo o seu bem-estar (um representante temporário é atribuído de imediato, mesmo que o menor não apresente um pedido de asilo, e um representante permanente é disponibilizado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação do pedido, com um rácio de um representante para 30 menores não acompanhados); novas disposições destinadas a evitar o desaparecimento de crianças (recolha de impressões digitais a partir dos seis anos de idade). O acesso à educação deve ser garantido o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de dois meses a contar da apresentação do pedido.
• mais possibilidades de os requerentes se reunirem com as suas famílias noutros Estados-Membros: foram reforçados os critérios de responsabilidade relacionados com a família, deve ser dada prioridade aos processos familiares e existem novas obrigações relativas à localização da família. Para que estas disposições sejam eficazes, o requerente deverá facultar todas as informações disponíveis no Estado-Membro de primeira entrada.
• melhores garantias no que se refere ao respeito dos direitos fundamentais, uma vez que os Estados-Membros têm a obrigação de criar um mecanismo independente para monitorizar os direitos fundamentais durante a triagem inicial e o procedimento de asilo na fronteira.

Na aceção do Regulamento Condições de Asilo, um refugiado é um nacional de um país terceiro que, receando com razão ser perseguido em virtude da sua raça, religião, nacionalidade, convicções políticas ou pertença a um determinado grupo social, se encontre fora do país de que é nacional e não possa ou, em virtude daquele receio, não queira pedir a proteção desse país. A definição aplica-se igualmente a um apátrida que, estando fora do país em que tinha a sua residência habitual, pelas mesmas razões, não possa ou, em virtude do referido receio, a ele não queira voltar.

pela primeira vez, a União disporá de um mecanismo de solidariedade obrigatório permanente, graças ao qual nenhum Estado-Membro ficará sozinho quando estiver sob pressão. Ao mesmo tempo, cada Estado-Membro contribuirá de forma flexível para os esforços de solidariedade e poderá escolher o tipo de solidariedade que oferece. O sistema incluirá igualmente regras eficazes para detetar e prevenir os movimentos secundários.

A fim de decidir quem beneficia da solidariedade, a Comissão avalia quais são os Estados-Membros que estão sob pressão migratória ou que enfrentam uma situação migratória significativa.

A pressão migratória é sobretudo definida pela facto de haver um grande número de chegadas (ou o risco de que tal venha a acontecer) ou de pedidos que criarão obrigações desproporcionadas (pelo facto de o Estado-Membro em causa ser responsável por examinar um grande número de pedidos) num sistema bem preparado.

Para qualificar uma situação como situação migratória significativa é tomado em consideração o efeito cumulativo das chegadas anuais, do ano atual e dos anos anteriores, de nacionais de países terceiros e de apátridas. Numa situação migratória significativa, o fator determinante não é o número de chegadas (não têm necessariamente de ser em grande escala), mas sim o seu impacto cumulativo, de modo que, ao longo do tempo e devido a esta acumulação, um Estado-Membro bem preparado pode estar a atingir os limites da sua capacidade . Tal poderá acontecer, por exemplo, nos Estados-Membros que são confrontados com movimentos secundários ao longo do tempo.

Até 15 de outubro de cada ano, a Comissão adotará:  um relatório anual de avaliação da situação migratória; uma decisão de execução que estabelece se um determinado Estado-Membro está sob pressão migratória ou em risco de pressão migratória durante o ano seguinte, ou enfrenta uma situação migratória significativa; e uma proposta de ato de execução do Conselho que indica o número de recolocações e as contribuições financeiras de solidariedade necessárias para o ano seguinte. Ao elaborar o seu relatório anual, a Comissão deve ter em conta uma série de indicadores qualitativos e quantitativos, nomeadamente: o número de pessoas desembarcadas na sequência de operações de busca e salvamento; o número de pedidos de proteção internacional; o número de pessoas sujeitas ao procedimento de fronteira; o número de beneficiários de proteção temporária. Os indicadores qualitativos incluem situações de instrumentalização, bem como a escala e as tendências dos movimentos não autorizados.

No que diz respeito ao apoio disponível em cada caso:

1) os Estados-Membros sob pressão migratória podem receber apoio sob a forma de recolocações, contribuições financeiras ou medidas de solidariedade alternativas (ou seja, apoio sob a forma de pessoal ou ajuda em espécie). Podem também beneficiar de uma dedução total ou parcial da respetiva contribuição de solidariedade prometida.

2) os Estados-Membros que enfrentam uma situação migratória significativa só podem beneficiar de uma dedução parcial ou total das suas contribuições de solidariedade prometidas.

Os Estados-Membros que enfrentam uma «situação migratória significativa» podem solicitar uma dedução parcial ou total das suas contribuições de solidariedade. O procedimento é semelhante ao dos Estados-Membros sob pressão.

1. Se um Estado-Membro tiver sido previamente identificado pela Comissão como estando confrontado com uma situação migratória significativa, deve apresentar um pedido à Comissão que inclua informações.
2. Se o Estado-Membro em causa não tiver sido previamente identificado, as informações que deve apresentar são mais pormenorizadas (uma vez que o Estado-Membro deve justificar por que motivo enfrenta uma situação migratória significativa). A Comissão avalia as informações e decide se o Estado-Membro em causa enfrenta uma situação migratória significativa.
3. Em última análise, é o Conselho que autoriza o Estado-Membro em causa a beneficiar de uma dedução total ou parcial, na sequência da decisão da Comissão que conclui que um determinado Estado-Membro enfrenta uma situação migratória significativa.

Todos os anos, a Comissão proporá uma «reserva de solidariedade», que estabelecerá as necessidades para o ano em causa em termos absolutos: número total de recolocações e número total de contribuições financeiras.

O regulamento prevê limiares mínimos para as recolocações e as contribuições financeiras que a Comissão deve respeitar no cálculo das necessidades relativas a esse ano e na sua proposta anual de ato de execução do Conselho. Estes limiares mínimos correspondem, por ano, a 30 000 recolocações e a 600 milhões de EUR em contribuições financeiras a nível da União. No entanto, a Comissão pode propor números mais elevados. Ao calcular as necessidades, a Comissão deve ter em conta as chegadas previstas para o ano seguinte, também com base nas necessidades do ano anterior. O cálculo deve também ter em conta que os Estados-Membros que beneficiarão da reserva não são obrigados a executar as suas contribuições de solidariedade prometidas.

Se, tendo em conta todos estes fatores, a Comissão propuser um número de recolocações e contribuições financeiras mais elevado do que os limiares mínimos previstos no regulamento, deve respeitar o rácio que o regulamento estabeleceu entre as recolocações e as contribuições financeiras, a fim de garantir que todas as medidas de solidariedade tenham um valor equivalente. O rácio é de uma recolocação/20 000 EUR.

Só em circunstâncias excecionais é que a Comissão pode propor números inferiores ao limiar. A proposta da Comissão incluirá igualmente uma indicação da «quota-parte equitativa» das medidas de solidariedade de cada Estado-Membro contribuinte, com base no PIB e na população de cada país.

A referida proposta é utilizada como base para os Estados-Membros estabelecerem as contribuições concretas que se comprometem a fornecer. Tais contribuições podem assumir a forma de recolocações, de contribuições financeiras ou de ajuda em espécie. Todos os Estados-Membros são obrigados a contribuir com base na respetiva quota-parte equitativa, mas têm total liberdade para escolher entre os três tipos de medidas de solidariedade ou uma combinação das mesmas. Se o Estado-Membro optar por disponibilizar ajuda em espécie, esta será convertida num valor em dinheiro para poder confirmar o cumprimento da sua quota-parte equitativa obrigatória.

O Regulamento Gestão do Asilo e da Migração prevê igualmente a possibilidade de afetar uma parte da reserva de solidariedade aos Estados-Membros com fronteiras marítimas externas que se encontrem sob pressão devido a um elevado número de chegadas decorrentes de desembarques na sequência de operações de busca e salvamento. Todos estes elementos terão de ser refletidos na proposta de ato de execução do Conselho apresentada pela Comissão.

Ao adotar a proposta da Comissão, é o Conselho que, em última análise, definirá o número total de recolocações e as contribuições financeiras para o ano em causa, incluindo a eventual afetação da reserva de solidariedade aos Estados-Membros sob pressão devido a um elevado número de chegadas na sequência de operações de busca e salvamento.

O número total de recolocações e de contribuições financeiras é utilizado como número de referência para calcular a contribuição de cada Estado-Membro de acordo com a quota-parte equitativa. Uma vez que os Estados-Membros têm pleno poder discricionário para escolher entre os diferentes tipos de solidariedade, não se prevê que sejam atingidos ambos os números num determinado ano (ou seja, não haverá 30 000 recolocações e 600 milhões de EUR de contribuições financeiras). No entanto, o número total de recolocações estabelecido no regulamento e no ato de execução do Conselho que cria a reserva de solidariedade tem consequências jurídicas importantes, uma vez que a União é obrigada a cumprir um determinado nível mínimo de «solidariedade em relação aos migrantes», através da disponibilização anual de lugares de recolocação ou de compensações de responsabilidade. Este nível mínimo corresponde a 60 % do número total de recolocações indicado na decisão do Conselho que cria a reserva de solidariedade anual ou a 30 000 recolocações, consoante o valor que for mais elevado.

A Comissão terá em conta os ensinamentos retirados do Mecanismo de Solidariedade Voluntária, no âmbito do qual as recolocações foram efetuadas dos países de primeira entrada para outros Estados-Membros numa base voluntária.

Se um Estado-Membro estiver sob pressão, uma medida importante para aliviar essa pressão é a redução do número de pedidos de asilo que o Estado-Membro em causa deve analisar (ou seja, o Estado-Membro sob pressão é eximido da responsabilidade por um determinado número de requerentes de asilo). O Regulamento Gestão do Asilo e da Migração prevê duas possibilidades para reduzir a responsabilidade do Estado-Membro sob pressão por um determinado número de requerentes de asilo:

1. a recolocação de requerentes de proteção internacional noutros Estados-Membros. Neste caso, um requerente que é da responsabilidade do Estado-Membro sob pressão é transferido para outro Estado-Membro, que passará a ser responsável pela análise do pedido de asilo.
2. a redução do número de requerentes que deveriam ser reenviados para o Estado-Membro sob pressão mediante «compensações de responsabilidade». Esta medida abrange os requerentes cujos pedidos de asilo deveriam ter sido analisados pelo Estado-Membro sob pressão, mas que se deslocaram para outro Estado-Membro de forma não autorizada*. Ao abrigo das regras em matéria de responsabilidade, estes requerentes devem ser reenviados para o Estado-Membro sob pressão. No entanto, o Estado-Membro onde o requerente se encontra assume a responsabilidade pela análise do pedido de asilo, em vez de reenviar o requerente para o Estado-Membro sob pressão. Por exemplo: foi pedido ao país A que recolocasse 20 pessoas do país B. No entanto, o país A pode optar por assumir a responsabilidade por 20 pessoas que já se encontram no seu território, pelas quais o país B seria responsável em condições normais, e que o país A poderia normalmente reenviar para o país B. Tal será contabilizado como uma forma de solidariedade.

Uma vez que ambas as medidas têm por objetivo a redução do número de requerentes cujos pedidos de asilo deveriam ser da responsabilidade do Estado-Membro sob pressão, estas duas medidas – a recolocação e os compromissos de responsabilidade – são designadas por «solidariedade em relação aos migrantes».

Embora não exista uma recolocação obrigatória, as «compensações de responsabilidade» podem tornar-se obrigatórias em certos casos, nomeadamente se os compromissos de recolocação forem insuficientes para cobrir um nível mínimo de necessidades de recolocação (30 000 pessoas ou 60 % das necessidades de recolocação identificadas pelo Conselho na sua decisão que cria a reserva de solidariedade anual, consoante o valor que for mais elevado). Desta forma, os Estados-Membros sob pressão terão a garantia de beneficiar da «solidariedade em relação aos migrantes», ou seja, serão eximidos da responsabilidade por um determinado número de requerentes de asilo. No entanto, uma vez que as compensações de responsabilidade só podem aplicar-se aos requerentes que já se encontram no território do Estado-Membro que aplica a compensação, se não existirem requerentes no território de um Estado-Membro que possam servir para efeitos de compensação, não pode ser exigido a esse Estado-Membro que efetue as compensações.  Além disso, nenhum Estado-Membro é obrigado a recorrer à compensação de solidariedade respeitante aos requerentes para além da sua quota-parte equitativa. Tanto a recolocação como as compensações de responsabilidade serão supervisionadas por um coordenador para a solidariedade da Comissão.

As obrigações dos requerentes são agora mais claras e rigorosas.

Quando um requerente se desloca de forma não autorizada de um Estado-Membro para outro, o Regulamento Gestão do Asilo e da Migração prevê a possibilidade de a pessoa ser transferida do Estado-Membro em que se encontra para o Estado-Membro onde é obrigada a permanecer legalmente. Esta transferência é designada por «procedimento de retomada a cargo».

O procedimento de retomada a cargo, que era um procedimento moroso e complicado baseado em pedidos entre Estados-Membros e no intercâmbio de elementos de prova passará a ser um simples procedimento de notificação. Isto significa que o Estado-Membro onde a pessoa se encontra sem motivo (legal) pode simplesmente notificar o Estado-Membro responsável e proceder rapidamente à decisão de transferência.

Não haverá transferência de responsabilidade se a notificação de retomada a cargo não for enviada dentro do prazo (pelo Estado-Membro em cujo território a pessoa se encontra). Isto significa que os Estados-Membros podem notificar a presença da pessoa e, consequentemente, organizar a sua transferência a qualquer momento. 

A UE está a estabelecer parcerias globais adaptadas com os principais países parceiros, centradas em vários domínios de cooperação, tais como a economia, o comércio, a energia verde e o domínio digital, bem como a gestão da migração e a segurança.

Estas parcerias são complementadas por planos de ação para dar resposta aos desafios da migração no âmbito da abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota.

Além disso, estão a ser aplicados outros instrumentos, como as parcerias operacionais contra a introdução clandestina de migrantes com os principais países parceiros (ou seja, os Balcãs Ocidentais, Marrocos e a Tunísia), que incluem medidas destinadas a reforçar a cooperação e a dar resposta aos desafios relacionados com a introdução clandestina de migrantes, o tráfico de seres humanos e a migração irregular para a Europa a partir dos países de trânsito. Estas medidas são também apoiadas por iniciativas e ações destinadas a reduzir as partidas irregulares, nomeadamente o aumento das vias legais de entrada na Europa por meio da execução de parcerias para atração de talentos, o reforço dos mecanismos de proteção e de asilo nos países parceiros, a oferta de oportunidades de regresso e reintegração a partir de países de trânsito e o combate às causas profundas da migração.

Em novembro de 2023, a UE lançou a Aliança mundial para combater a introdução clandestina de migrantes, a fim de reforçar a cooperação com os países parceiros em matéria de prevenção, resposta, proteção e alternativas à migração irregular. Trata-se de um passo importante na luta contra a introdução clandestina de migrantes, que é dado em conjunto com os nossos parceiros. Para combater uma rede, é necessária outra rede. 

Além disso, estão em curso muitos projetos diferentes para combater a introdução clandestina de migrantes. Os projetos da parceria operacional comum reúnem as autoridades policiais e judiciárias a fim de desenvolver capacidades para combater as redes criminosas, e os projetos de informação e sensibilização alertam para os riscos da migração irregular e disponibilizam informações sobre as alternativas de migração legal.

A Comissão propõe atualizar o seu quadro legislativo com uma diretiva que estabelece regras mínimas para prevenir e combater o auxílio à entrada, ao trânsito e à permanência irregulares na União. Esta proposta foi apresentado durante a conferência internacional da Aliança mundial para combater a introdução clandestina de migrantes, que se realizou em novembro de 2023. A diretiva tem os seguintes cinco objetivos:

1. Reprimir eficazmente as redes de criminalidade organizada;
2. Aplicar sanções harmonizadas que reflitam a gravidade da infração;
3. Melhorar o alcance jurisdicional;
4. Reforçar os recursos e as capacidades dos Estados-Membros;
5. Melhorar a recolha e a comunicação de dados.

No âmbito da nova legislação de luta contra a introdução clandestina de migrantes, a proposta de regulamento relativo ao reforço da cooperação policial em matéria de prevenção, deteção e investigação da introdução clandestina de migrantes e do tráfico de seres humanos, bem como ao reforço do apoio da Europol na prevenção e combate a esses crimes, persegue os seguintes objetivos específicos:

1. Reforço da cooperação interserviços em matéria de introdução clandestina de migrantes e de tráfico de seres humanos;
2. Reforço da orientação e da coordenação em matéria de luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos a nível da UE;
3. Melhoria da partilha de informações sobre a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;
4. Reforço dos recursos dos Estados-Membros destinados a prevenir e combater a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;
5. Reforço do apoio da Europol na prevenção e combate à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de seres humanos, através de unidades operacionais e de destacamentos da Europol para apoio operacional.

Para cumprir estes objetivos, a Comissão propôs igualmente aumentar os recursos financeiros e humanos da Europol a fim de responder às necessidades operacionais e colmatar as lacunas identificadas.

A migração é uma realidade mundial e um aspeto central do aprofundamento das relações da UE com os seus parceiros em todo o mundo. A Comissão tem colaborado sistematicamente com os parceiros internacionais numa abordagem «Equipa Europa» para dar resposta às causas profundas da migração, combater a introdução clandestina de migrantes e promover vias legais.

O favorecimento da migração legal deve também ser acompanhado de um reforço da cooperação em matéria de readmissão. No âmbito de um sistema de asilo e migração eficaz, as pessoas que não têm o direito de permanecer legalmente na Europa devem ser repatriadas. O coordenador da UE responsável pelos regressos está a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros na Rede de Alto Nível para os Regressos.

Está a ser desenvolvido um novo paradigma baseado em parcerias abrangentes com muitos dos países de origem e de trânsito para a UE, incluindo iniciativas recentes com a Tunísia, a Mauritânia e o Egito. No âmbito desta nova abordagem, a migração insere-se na cooperação estreita com os países parceiros a par de outros domínios fundamentais, como a economia e o comércio, os investimentos em energia verde, a segurança e as relações interpessoais. A UE e os seus Estados-Membros são o principal doador mundial de apoio aos refugiados e o maior prestador de ajuda ao desenvolvimento. As parcerias abrangentes são complementadas pela «abordagem de acompanhamento ao longo de toda a rota», que abrange todos os aspetos, desde a resposta às causas profundas da migração irregular até à cooperação noutros aspetos da migração e da gestão de fronteiras (planos de ação centrados nas rotas do Mediterrâneo Central, dos Balcãs Ocidentais, do Mediterrâneo Ocidental e Atlântico e do Mediterrâneo Oriental).

O Pacto reforça ainda mais as vias seguras e legais de entrada na UE para as pessoas que necessitam de proteção, através de um Quadro da União de Reinstalação e Admissão por Motivos Humanitários.  Pela primeira vez, haverá um quadro jurídico estável e previsível, que permitirá à UE falar a uma só voz e ajudará a aumentar o seu contributo para iniciativas internacionais de reinstalação.